Termos de Serviço

1. Partes e Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Yvera, serviço SaaS oferecido pela BRSQL Ltda. (CNPJ 64.263.149/0001-46), com sede em Aracaju/SE, ao Contratante, pessoa jurídica que adere ao Serviço por cadastro na plataforma.

O Serviço inclui funcionalidades de gestão para estabelecimentos de alimentação, conforme descrição em brsql.com.br e demonstrações disponíveis no site.

2. Natureza da Relação

A contratação é destinada a uso empresarial e configura relação comercial B2B, regida pela legislação civil e comercial aplicável.

3. Modelo de Cobrança

O Serviço é ofertado em uma única assinatura, com acesso à totalidade das funcionalidades da plataforma, sem preço adicional por módulo, usuário ou dispositivo. Aplicam-se os limites técnicos e as regras de Uso Justo da cláusula 5.

O valor mensal tem piso de R$ 200,00 (duzentos reais), que inclui até R$ 100.000,00 de faturamento mensal apurado na plataforma. Sobre a parcela que exceder R$ 100.000,00 e não ultrapassar R$ 250.000,00, incide 0,20% (dois décimos por cento), o equivalente a R$ 2,00 a cada R$ 1.000,00. Sobre a parcela que exceder R$ 250.000,00, incide 0,15% (quinze centésimos por cento), o equivalente a R$ 1,50 a cada R$ 1.000,00. A segunda alíquota incide somente sobre o excedente da faixa, sem recálculo das faixas anteriores.

A apuração de cada mês é fechada no dia 8 do mês seguinte, considerando os estornos das vendas do período registrados até esse fechamento. No cartão, a cobrança é processada no próprio dia 8. No Pix Automático, a cobrança é criada no dia 8 com vencimento no dia 15. No mês de contratação, o piso mensal é calculado proporcionalmente aos dias posteriores à assinatura; eventual parcela variável do período é apurada no fechamento.

Estornos registrados depois do fechamento permanecem no histórico operacional, mas não reabrem nem modificam automaticamente uma fatura já emitida. O Contratante pode solicitar a conferência da cobrança; a BRSQL comparará o demonstrativo fotografado no fechamento com a medição atual e, quando cabível, fará ajuste separado, sem reescrever a competência original.

Para efeito de cobrança, considera-se faturamento a soma dos pagamentos de venda registrados na plataforma no período, em base caixa, com estornos registrados abatendo do total. Registros cancelados ou não pagos não compõem a medição. Arredondamentos são feitos para baixo, em favor do Contratante.

O demonstrativo da fatura informa as vendas recebidas, os estornos considerados, o faturamento líquido, o valor incluído no piso, a base e o valor calculado em cada faixa, o crédito promocional utilizado e o total cobrado.

O pagamento é processado por intermediário de pagamento autorizado. Os dados sensíveis de pagamento são tratados pelo parceiro, sem armazenamento de cartão pela BRSQL. Saldos de créditos de itens de versões anteriores destes Termos permanecem registrados como histórico; o modelo de créditos de consumo por item foi descontinuado.

Novas contratações não recebem crédito promocional automático. No cartão, o proporcional do mês de entrada é cobrado na contratação; no Pix Automático, entra no primeiro fechamento. Um cupom válido informado no checkout pode conceder crédito, conforme a condição apresentada. O crédito não é dinheiro sacável nem transferível: ele abate as cobranças enquanto houver saldo. Créditos concedidos anteriormente permanecem disponíveis conforme as condições do resgate. Eventual Pix de R$ 0,01 usado para confirmar o CNPJ é devolvido e não integra a mensalidade.

No checkout público, o Contratante escolhe expressamente entre cartão e Pix Automático; nenhuma opção vem pré-selecionada. Não há oferta pública de teste sem meio de pagamento. Condições de teste concedidas anteriormente permanecem regidas pelo aceite original.

3A. Integridade da Medição e Emissão Fiscal

Como a cobrança é medida pelo faturamento registrado na plataforma e o Serviço apura e emite documentos fiscais da operação do Contratante (por exemplo, NFC-e) a partir desses mesmos lançamentos, o Contratante compromete-se a registrar na plataforma os lançamentos de venda da sua operação, de forma que a medição da cobrança reflita fielmente o movimento e que a emissão fiscal permaneça íntegra.

Esta cláusula tem finalidade exclusiva de integridade da medição e de conformidade fiscal — não constitui exclusividade nem proibição de que o Contratante utilize outras ferramentas. Contudo, o redirecionamento recorrente e deliberado de lançamentos para fora da plataforma, com o efeito de distorcer a medição da cobrança ou de descaracterizar a emissão fiscal, poderá ser tratado como inadimplemento contratual e/ou fraude, sujeitando o Contratante às medidas previstas nestes Termos, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Antes de qualquer medida restritiva, aplica-se o previsto na cláusula de Uso Justo.

4. Cobrança Automática (Autorização Prévia)

Ao concluir o cadastro, o Contratante autoriza a cobrança mensal recorrente (do valor calculado segundo o piso e as faixas progressivas da cláusula 3) pelo Pix Automático ou pelo cartão escolhido no checkout. Em caso de falha de cobrança não regularizada, o sistema entra em modo consulta e exportação; a suspensão ocorre 15 dias depois da entrada nesse modo, conforme cláusula 7.

5. Uso Justo

O uso da plataforma deve guardar proporção razoável com a operação típica de um restaurante. A BRSQL reserva-se o direito de revisar o uso, aplicar limites técnicos ou rescindir o contrato em caso de uso desproporcional — incluindo, mas não limitado a:

• volume de chamadas de API muito acima da média de pares comparáveis,
• número de produtos cadastrados sem qualquer movimentação de vendas,
• padrões automatizados de acesso (scraping, bots, integrações não documentadas).

Sempre que possível, a BRSQL comunicará o Contratante antes de aplicar medida restritiva e abrirá janela para regularização.

6. Uso Permitido

É vedado:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros
• Tentar contornar controles de segurança, autenticação ou limites técnicos
• Realizar engenharia reversa, scraping ou automação abusiva sem autorização
• Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa

7. Atraso, Cancelamento e Suspensão

7.1. Fatura em atraso. Se a fatura mensal não for paga até o vencimento (no cartão, o dia da cobrança; no Pix Automático, o dia 15), a conta entra em modo consulta e exportação. Nesse modo o Contratante continua entrando no sistema, consultando e exportando seus dados, concluindo operações já iniciadas, falando com o suporte e pagando; só fica bloqueado registrar venda nova pelo sistema. Se a recusa do pagamento só for confirmada depois do vencimento, a conta entra nesse modo no dia da confirmação.

Enquanto a fatura estiver em aberto, o Contratante é avisado por uma faixa fixa no painel e no POS, com as datas, e por e-mail na entrada do modo consulta e exportação e depois a cada 3 (três) dias. O e-mail do 12º dia informa a data da suspensão.

Sem pagamento, o acesso ao sistema é suspenso 15 (quinze) dias depois da entrada no modo consulta e exportação. As mudanças de modo são feitas em janela da madrugada, fora do horário típico de operação de um restaurante.

7.2. Regularização. O Contratante pode pagar a qualquer momento pelo painel em https://brsql.com.br. Confirmado o pagamento, a conta volta ao uso normal. No modo consulta e exportação e na suspensão, os dados do Contratante são preservados.

7.3. Depois do cancelamento. Quem cancela continua usando o sistema normalmente até o fim do período já pago, que é o último dia do mês em que o cancelamento foi pedido; essa data aparece no painel. Depois dela, a conta fica 30 (trinta) dias em modo consulta e exportação, para o Contratante consultar e exportar seus dados. Terminado esse prazo, o acesso é suspenso, e os dados seguem o previsto na cláusula 11.2.

8. Cancelamento e Reembolso

O Contratante pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo painel — o acesso permanece liberado até o fim do período já pago e, depois dele, segue a cláusula 7.3. Após o cancelamento:

• a mensalidade não é cobrada no mês seguinte;
• a parcela variável sobre o faturamento apurado até a data do cancelamento é cobrada na fatura de encerramento;
• a mensalidade já paga não é reembolsável, mesmo em caso de cancelamento antecipado.

9. Disponibilidade

A BRSQL adota esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

10. Credenciais e Segurança

O Contratante é responsável por:

• guarda de credenciais e pelos acessos realizados em sua conta;
• comunicar imediatamente comprometimentos para mitigação de risco.

A BRSQL poderá manter registros de segurança e acesso para fins de operação, prevenção a fraude e cumprimento legal.

11. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais e operacionais ocorre nos termos da Política de Privacidade.

11.1. Exportação. Durante a vigência do contrato e o período de consulta e exportação previsto na cláusula 7.3, o Contratante pode solicitar cópia dos dados da sua operação em formato aberto, pelo canal de contato indicado ao final destes Termos. A exportação é gerada sob demanda, em prazo compatível com o volume solicitado. Formato aberto não significa importação automática em outro sistema — a compatibilidade com o destino é responsabilidade do Contratante. Não integram a exportação os registros internos de operação da plataforma (logs, telemetria e dados técnicos de emissão) nem dados pessoais sensíveis de colaboradores, como templates biométricos, que só são tratados mediante solicitação dirigida do Contratante na condição de controlador.

11.2. Retenção após o encerramento. Registros de faturamento, fiscais e contábeis da relação entre as partes são mantidos pelos prazos legais aplicáveis; os dados da operação são conservados, fora de uso corrente, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos em processo. O Contratante pode solicitar a eliminação dos seus dados, ressalvado o que a lei obrigue a manter.

11A. Subprocessadores

Para prestação do Serviço, a BRSQL utiliza subprocessadores que executam funções específicas, identificados abaixo pela função exercida e pelo país em que tratam os dados:

• Intermediação de pagamento (Brasil)
• Infraestrutura de borda e proteção contra ataques (Estados Unidos)
• Armazenamento de arquivos e cópias de segurança da base de dados (Estados Unidos)
• Envio de e-mail transacional (Estados Unidos)
• Emissão da nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) da assinatura (Brasil)
• Assistente de ajuda com inteligência artificial (Ásia)
• Canais de pedido de terceiros que o Contratante opta por conectar (Brasil)
• Consulta de dados cadastrais públicos de CNPJ (Brasil)

A BRSQL pode alterar seus subprocessadores para manter o Serviço em funcionamento. O que cada um recebe está descrito na Política de Privacidade; informações adicionais podem ser solicitadas pelo canal de contato indicado ao final destes Termos.

11B. Emissão Fiscal (NFS-e)

A cada cobrança bem-sucedida da mensalidade do Serviço, a BRSQL emite automaticamente Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em nome do Contratante, com base nos dados cadastrais informados no checkout (razão social, CNPJ, endereço e código IBGE do município). O Contratante é responsável por manter esses dados atualizados em seu painel; alterações relevantes podem ser comunicadas a [email protected] para reemissão quando aplicável.

12. Propriedade Intelectual

O software, marcas, layout, documentação e demais elementos do Serviço pertencem à BRSQL ou a seus licenciantes. A contratação não transfere propriedade intelectual ao Contratante.

13. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da BRSQL por danos diretos decorrentes deste contrato é limitada aos valores pagos pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

A BRSQL não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de fatos de terceiros, força maior ou uso indevido do Serviço.

14. Demonstração

Vídeos demonstrativos da plataforma estão disponíveis em brsql.com.br.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente fica publicada nesta página, e alterações relevantes são apresentadas para aceitação no acesso seguinte ao Serviço.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.