Termos de Serviço

1. Partes e Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Yvera, serviço SaaS oferecido pela BRSQL Ltda. (CNPJ 64.263.149/0001-46), com sede em Aracaju/SE, ao Contratante, pessoa jurídica que adere ao Serviço por cadastro na plataforma.

O Serviço inclui funcionalidades de gestão para estabelecimentos de alimentação, conforme descrição em brsql.com.br e demonstrações disponíveis no site.

2. Natureza da Relação

A contratação é destinada a uso empresarial e configura relação comercial B2B, regida pela legislação civil e comercial aplicável.

3. Modelo de Cobrança

O Serviço é ofertado em uma única assinatura, com acesso à totalidade das funcionalidades da plataforma, sem preço adicional por módulo, usuário ou dispositivo. Aplicam-se os limites técnicos e as regras de Uso Justo da cláusula 5.

O valor mensal tem piso de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que inclui até R$ 75.000,00 de faturamento mensal apurado na plataforma. Sobre a parcela que exceder R$ 75.000,00 e não ultrapassar R$ 250.000,00, incide 0,20% (dois décimos por cento), o equivalente a R$ 2,00 a cada R$ 1.000,00. Sobre a parcela que exceder R$ 250.000,00, incide 0,15% (quinze centésimos por cento), o equivalente a R$ 1,50 a cada R$ 1.000,00. A segunda alíquota incide somente sobre o excedente da faixa, sem recálculo das faixas anteriores.

A apuração de cada mês é fechada no dia 8 do mês seguinte, considerando os estornos das vendas do período registrados até esse fechamento. No cartão, a cobrança é processada no próprio dia 8. No Pix Automático, a cobrança é criada no dia 8 com vencimento no dia 15. No mês de contratação, o piso mensal é calculado proporcionalmente aos dias posteriores à assinatura; eventual parcela variável do período é apurada no fechamento.

Estornos registrados depois do fechamento permanecem no histórico operacional, mas não reabrem nem modificam automaticamente uma fatura já emitida. O Contratante pode solicitar a conferência da cobrança; a BRSQL comparará o demonstrativo fotografado no fechamento com a medição atual e, quando cabível, fará ajuste separado, sem reescrever a competência original.

Para efeito de cobrança, considera-se faturamento a soma dos pagamentos de venda registrados na plataforma no período, em base caixa, com estornos registrados abatendo do total. Registros cancelados ou não pagos não compõem a medição. Arredondamentos são feitos para baixo, em favor do Contratante.

O demonstrativo da fatura informa as vendas recebidas, os estornos considerados, o faturamento líquido, o valor incluído no piso, a base e o valor calculado em cada faixa, o crédito promocional utilizado e o total cobrado.

O pagamento é processado por intermediário de pagamento autorizado. Os dados sensíveis de pagamento são tratados pelo parceiro, sem armazenamento de cartão pela BRSQL. Saldos de créditos de itens de versões anteriores destes Termos permanecem registrados como histórico; o modelo de créditos de consumo por item foi descontinuado.

Como oferta pública de entrada, toda nova contratação recebe automaticamente R$ 150,00 em crédito promocional. O crédito não é dinheiro sacável nem transferível: ele abate primeiro o valor proporcional do mês de entrada e, enquanto houver saldo, as faturas seguintes, inclusive a parcela progressiva. Não há cobrança de assinatura no cadastro. Eventual Pix de R$ 0,01 usado para confirmar o CNPJ é devolvido e não integra a mensalidade. Condições nominais de parceiro podem substituir essa oferta quando informadas no checkout.

No checkout, o Contratante escolhe expressamente entre cartão, Pix Automático ou teste sem cadastro de meio de pagamento; nenhuma opção vem pré-selecionada. No teste, depois de consumido o crédito promocional, valores devidos podem acumular até o limite total de R$ 100,00. O cálculo que ultrapassar o saldo disponível nesse limite não aumenta a dívida do teste.

Ao atingir R$ 100,00 pendentes, novas operações ficam bloqueadas até a regularização. Durante esse estado, login, consultas, exportações, suporte, pagamento e a conclusão segura de operações já iniciadas permanecem disponíveis. O teste não autoriza cobrança automática; ao regularizar com cartão, o Contratante presta autorização separada para o pagamento do saldo e para as cobranças mensais seguintes.

3A. Integridade da Medição e Emissão Fiscal

Como a cobrança é medida pelo faturamento registrado na plataforma e o Serviço apura e emite documentos fiscais da operação do Contratante (por exemplo, NFC-e) a partir desses mesmos lançamentos, o Contratante compromete-se a registrar na plataforma os lançamentos de venda da sua operação, de forma que a medição da cobrança reflita fielmente o movimento e que a emissão fiscal permaneça íntegra.

Esta cláusula tem finalidade exclusiva de integridade da medição e de conformidade fiscal — não constitui exclusividade nem proibição de que o Contratante utilize outras ferramentas. Contudo, o redirecionamento recorrente e deliberado de lançamentos para fora da plataforma, com o efeito de distorcer a medição da cobrança ou de descaracterizar a emissão fiscal, poderá ser tratado como inadimplemento contratual e/ou fraude, sujeitando o Contratante às medidas previstas nestes Termos, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Antes de qualquer medida restritiva, aplica-se o previsto na cláusula de Uso Justo.

4. Cobrança Automática (Autorização Prévia)

Ao concluir o cadastro, o Contratante autoriza a cobrança mensal recorrente (do valor calculado segundo o piso e as faixas progressivas da cláusula 3) pelo Pix Automático ou pelo cartão escolhido no checkout. Em caso de falha de cobrança não regularizada, o sistema pode entrar em suspensão após 15 dias consecutivos, conforme cláusula 7.

A autorização recorrente desta cláusula aplica-se somente quando o Contratante escolhe cartão ou Pix Automático. A escolha do teste sem meio de pagamento constitui aceite das regras de crédito, dívida limitada e bloqueio descritas na cláusula 3, sem mandato de pagamento.

5. Uso Justo

O uso da plataforma deve guardar proporção razoável com a operação típica de um restaurante. A BRSQL reserva-se o direito de revisar o uso, aplicar limites técnicos ou rescindir o contrato em caso de uso desproporcional — incluindo, mas não limitado a:

• volume de chamadas de API muito acima da média de pares comparáveis,
• número de produtos cadastrados sem qualquer movimentação de vendas,
• padrões automatizados de acesso (scraping, bots, integrações não documentadas).

Sempre que possível, a BRSQL comunicará o Contratante antes de aplicar medida restritiva e abrirá janela para regularização.

6. Uso Permitido

É vedado:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros
• Tentar contornar controles de segurança, autenticação ou limites técnicos
• Realizar engenharia reversa, scraping ou automação abusiva sem autorização
• Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa

7. Inadimplência e Suspensão

Após 15 (quinze) dias consecutivos de inadimplência do valor mensal — contados da data de vencimento da fatura — o acesso ao sistema pode ser suspenso automaticamente. A suspensão é executada em janela da madrugada, fora do horário típico de operação de um restaurante.

O Contratante pode regularizar o pagamento a qualquer momento em https://brsql.com.br e o acesso é restabelecido após a confirmação da cobrança.

Durante o período de suspensão os dados do Contratante são preservados; o cancelamento definitivo do contrato pelo Contratante encerra o acesso ao painel.

8. Cancelamento e Reembolso

O Contratante pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo painel — o acesso permanece liberado até o fim do período já pago. Após o cancelamento:

• a mensalidade não é cobrada no mês seguinte;
• a parcela variável sobre o faturamento apurado até a data do cancelamento é cobrada na fatura de encerramento;
• a mensalidade já paga não é reembolsável, mesmo em caso de cancelamento antecipado.

9. Disponibilidade

A BRSQL adota esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

10. Credenciais e Segurança

O Contratante é responsável por:

• guarda de credenciais e pelos acessos realizados em sua conta;
• comunicar imediatamente comprometimentos para mitigação de risco.

A BRSQL poderá manter registros de segurança e acesso para fins de operação, prevenção a fraude e cumprimento legal.

11. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais e operacionais ocorre nos termos da Política de Privacidade.

11.1. Exportação. Durante a vigência do contrato, o Contratante pode solicitar cópia dos dados da sua operação em formato aberto, pelo canal de contato indicado ao final destes Termos. A exportação é gerada sob demanda, em prazo compatível com o volume solicitado. Formato aberto não significa importação automática em outro sistema — a compatibilidade com o destino é responsabilidade do Contratante. Não integram a exportação os registros internos de operação da plataforma (logs, telemetria e dados técnicos de emissão) nem dados pessoais sensíveis de colaboradores, como templates biométricos, que só são tratados mediante solicitação dirigida do Contratante na condição de controlador.

11.2. Retenção após o encerramento. Registros de faturamento, fiscais e contábeis da relação entre as partes são mantidos pelos prazos legais aplicáveis; os dados da operação são conservados, fora de uso corrente, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos em processo. O Contratante pode solicitar a eliminação dos seus dados, ressalvado o que a lei obrigue a manter.

11A. Subprocessadores

Para prestação do Serviço, a BRSQL utiliza subprocessadores que executam funções específicas, identificados abaixo pela função exercida e pelo país em que tratam os dados:

• Intermediação de pagamento (Brasil)
• Infraestrutura de borda e proteção contra ataques (Estados Unidos)
• Armazenamento de arquivos e cópias de segurança da base de dados (Estados Unidos)
• Envio de e-mail transacional (Estados Unidos)
• Emissão da nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) da assinatura (Brasil)
• Assistente de ajuda com inteligência artificial (Ásia)
• Canais de pedido de terceiros que o Contratante opta por conectar (Brasil)
• Consulta de dados cadastrais públicos de CNPJ (Brasil)

A BRSQL pode alterar seus subprocessadores para manter o Serviço em funcionamento. O que cada um recebe está descrito na Política de Privacidade; informações adicionais podem ser solicitadas pelo canal de contato indicado ao final destes Termos.

11B. Emissão Fiscal (NFS-e)

A cada cobrança bem-sucedida da mensalidade do Serviço, a BRSQL emite automaticamente Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em nome do Contratante, com base nos dados cadastrais informados no checkout (razão social, CNPJ, endereço e código IBGE do município). O Contratante é responsável por manter esses dados atualizados em seu painel; alterações relevantes podem ser comunicadas a [email protected] para reemissão quando aplicável.

12. Propriedade Intelectual

O software, marcas, layout, documentação e demais elementos do Serviço pertencem à BRSQL ou a seus licenciantes. A contratação não transfere propriedade intelectual ao Contratante.

13. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da BRSQL por danos diretos decorrentes deste contrato é limitada aos valores pagos pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

A BRSQL não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de fatos de terceiros, força maior ou uso indevido do Serviço.

14. Demonstração

Vídeos demonstrativos da plataforma estão disponíveis em brsql.com.br. O Contratante também pode escolher no checkout o teste sem meio de pagamento descrito na cláusula 3. Ele recebe o Serviço completo, sujeito ao crédito, ao limite de saldo e ao bloqueio ali definidos; não é uma versão funcionalmente reduzida do produto.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente fica publicada nesta página, e alterações relevantes são apresentadas para aceitação no acesso seguinte ao Serviço.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.